Decisão TJ-SP 605.293-4/1-00

janeiro 6, 2009

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, afirmando não ser possível ordenar, em sede de antecipação de tutela, a remoção de informações veiculadas em blog, se não há prova de que elas não são verdadeiras.

A decisão destaca que “não se está a afirmar que as acusações sejam justas, porque esse tema é aquele próprio da ação que deverá, oportunamente, ser julgada. O que se afirma é que isso afasta a concessão da tutela antecipada (rectius: tutela de urgência)”.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *02074226*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 605.293-4/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante F. L. E. sendo agravados P. C. A. P. e outro: ACORDAM, em Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAGNO ARAÚJO (Presidente), SEBASTIÃO CARLOS GARCIA. São Paulo, 04 de dezembro de 2008. VITO GUGLIELMI, Relator.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO N° 13.127
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 605.293-4/1-00
RELATOR DESEMBARGADOR VITO GUGLIELMI
AGRAVANTE F. L. E.
AGRAVADOS P. C. A. P. e outro
COMARCA SÃO PAULO – 26a VARA CÍVEL

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRETENDIDA RETIRADA DE CONTEÚDO DISPONÍVEL EM ‘BLOG’ DO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
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Escrito por Marcel Leonardi | Arquivado em Jurisprudência

Decisão Tribunal Europeu de Direitos Humanos – K.U. v. Finland

janeiro 2, 2009

Decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, em caso envolvendo a publicação online de um anúncio erótico feito por um terceiro, contendo os dados verdadeiros de um pré-adolescente finlandês. A Corte entendeu que há um dever de prestação dos Estados-membros da União Européia no sentido de implementar mecanismos legais que possibilitem a obtenção, pela vítima, dos dados cadastrais e de conexão que permitam identificar e localizar o autor de um ato ilícito cometido por meio da Internet, sob pena de violação da Convenção Européia de Direitos Humanos.

A decisão destaca que “a proteção efetiva do requerente exigia que medidas eficientes fossem tomadas para identificar e processar o autor do ilícito, ou seja, a pessoa que publicou o anúncio. Neste caso, essa proteção não foi concedida. Uma investigação efetiva nunca poderia ser iniciada em razão da exigência de sigilo dos dados do autor do ilícito. Ainda que a liberdade de expressão e sigilo das comunicações sejam considerações primárias e que os usuários de serviços de telecomunicações e de Internet devam ter uma garantia de que sua própria privacidade e liberdade de expressão serão respeitados, tal garantia não pode ser absoluta, e deve ceder ocasionalmente a outros imperativos legítimos, tais como a prevenção de desordem ou crimes ou a proteção dos direitos e liberdades de outros”, ponderando também ser “tarefa do legislador criar a estrutura necessária para conciliar as diversas reivindicações que competem por proteção neste contexto”.

FOURTH SECTION

CASE OF K.U. v. FINLAND

(Application no. 2872/02)

JUDGMENT

STRASBOURG

2 December 2008

This judgment will become final in the circumstances set out in Article 44 § 2 of the Convention. It may be subject to editorial revision.

In the case of K.U. v. Finland,

The European Court of Human Rights (Fourth Section), sitting as a Chamber composed of:

Nicolas Bratza, President,
Lech Garlicki,
Giovanni Bonello,
Ljiljana Mijović,
David Thór Björgvinsson,
Ján Šikuta,
Päivi Hirvelä, judges,
and Lawrence Early, Section Registrar,

Having deliberated in private on 13 November 2008,

Delivers the following judgment, which was adopted on that date:

PROCEDURE

1. The case originated in an application (no. 2872/02) against the Republic of Finland lodged with the Court under Article 34 of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (“the Convention”) by a Finnish national (“the applicant”) on 1 January 2002. The President of the Chamber acceded to the applicant’s request not to have his name disclosed (Rule 47 § 3 of the Rules of Court).

2. The applicant was represented by Mr P. Huttunen, a lawyer practising in Helsinki. The Finnish Government (“the Government”) were represented by their Agent, Mr Arto Kosonen of the Ministry for Foreign Affairs.

3. The applicant alleged, in particular, that the State had failed in its positive obligation to protect his right to respect for private life under Article 8 of the Convention.

4. By a decision of 27 June 2006, the Court declared the application admissible.

5. The applicant and the Government each filed further written observations (Rule 59 § 1). The Chamber having decided, after consulting the parties, that no hearing on the merits was required (Rule 59 § 3 in fine), the parties replied in writing to each other’s observations. In addition, third-party comments were received from the Helsinki Foundation for Human Rights, which had been given leave by the President to intervene in the written procedure (Article 36 § 2 and Rule 44 § 2).
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