Decisão TRF4 – 2008.72.01.003498-0/SC
fevereiro 27, 2009
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, entendendo que somente cabe à Justiça Federal julgar caso relacionado à veiculação de pornografia infantil por meio da Internet se o delito se consumou também no exterior, sendo competente, fora dessa hipótese, a Justiça Estadual.
A decisão destaca, ainda, que “as questões envolvendo a competência para julgar crimes cometidos via Internet exigem exame casuístico, não se presumindo que a simples utilização do meio virtual para a prática de delitos extrapole, por si só, os limites do território nacional”.
Publicado em 26/02/2009
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2008.72.01.003498-0/SCRELATOR
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
REL. ACÓRDÃO
Des. Federal TADAAQUI HIROSE
RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIVULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE FOTOGRAFIAS OU IMAGENS COM PORNOGRAFIA OU CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 241 DO ECA (ANTIGA REDAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO TENHA OU DEVESSE TER OCORRIDO NO ESTRANGEIRO. REQUISITO DA INTERNACIONALIDADE, A QUE ALUDE O ARTIGO 109, INCISO V, DA CF/88, NÃO PREENCHIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Para fins do disposto no artigo 109, inciso V, da CF/88, não havendo dúvidas de que o início da execução da conduta em tese perpetrada se deu no Brasil, mister restar demonstrada que a consumação da infração tenha ou devesse ter ocorrido no exterior. Tal assertiva não se modifica nas hipóteses em que a Internet é utilizada como meio para o cometimento de crimes: a prova (ou, pelo menos, indícios suficientes de prova) da execução do delito no Brasil e da sua consumação no exterior, ou vice-versa, mantém-se como pressuposto para que o feito seja processado e julgado pela Justiça Federal. Assim, as questões envolvendo a competência para julgar crimes cometidos via Internet exigem exame casuístico, não se presumindo que a simples utilização do meio virtual para a prática de delitos extrapole, por si só, os limites do território nacional. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese do crime tipificado no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consubstanciado na divulgação ou publicação, pela Internet, de fotografias pornográficas ou de cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes, não se evidenciando que o acesso ao material de pornografia infantil, disponibilizado por período determinado na Internet, deu-se além das fronteiras nacionais, não há falar em competência da Justiça Federal. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento para manter a decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito à Justiça Estadual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a colenda Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2009.
Des. Federal TADAAQUI HIROSE, Relator para o acórdão
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Simpósio Internacional – Aspectos jurídicos da comunicação eletrônica e Internet: privacidade e manipulação de dados
fevereiro 26, 2009
No próximo dia 3 de março de 2009, participarei do simpósio internacional sobre aspectos jurídicos da comunicação eletrônica e Internet, que será promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS) em conjunto com a Universidade de Hanover e o Instituto de Informática Jurídica – IRI de Hanover.
O seminário abordará principalmente questões relativas à privacidade e à manipulação de dados.
Para inscrever-se, acesse o Web site do IICS.
Confira, abaixo, a programação completa:
ASPECTOS JURÍDICOS DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E INTERNET: PRIVACIDADE E MANIPULAÇÃO DE DADOS
Dia 3 de março de 2009, das 13h30 às 19h30 (SP)
SIMPÓSIO INTERNACIONAL
Evento organizado em cooperação com a Universidade de Hanover e o Instituto de Informática Jurídica – IRI de HanoverPROGRAMA DO EVENTO
13h30 Credenciamento13h45
Abertura do Simpósio
Antonio Jorge Pereira Júnior
Doutor e Mestre, USP
Diretor Acadêmico do Centro de Extensão Universitária, Depto. de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS)14h
A Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa
- Visão geral da legislação de proteção de dados pessoais na Europa e no Brasil e os seus aspectos práticosPALESTRANTES:
Michael Wagner
Mestre e especialista em Direito da Informática (proteção de dados e Direito Autoral Europeu e Alemão), Universidade de HanoverManoel J. Pereira dos Santos
Doutor, USP
LL.M, New York University
Coordenador do curso de Direito das Novas Tecnologias do Centro de Extensão Universitária, Depto. de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS)15h30
Transferência de Dados Bancários para a Receita Federal
- Escopo da legislação e extensão dos dados e informações passados pelas instituições financeiras à Receita Federal
- Limites legais de proteção ao sigilo bancário e à privacidadePALESTRANTES:
Alessandro Brito
Assessor jurídico do Grupo Itaú16h30 Coffee Break
16h45
Retenção de Dados: Obrigações e Limites
- Obrigações legais no Brasil e na Europa de Provedores de Internet, empresas de Telecom e outros de retenção de dados de tráfego
- Procedimentos legais para a obtenção desses dados
- Limites da privacidade à retençãoPALESTRANTES:
João Fábio Azevedo e Azeredo
Mestre em Direito e Tecnologia da Informação, Universidade de Estocolmo/ SuéciaMichael Wagner
18h15
Criação de Perfis (“Profiling”) e Marketing Direto
- Práticas comuns de criação de perfis no mercado
- Limitações legais à coleta de dados (histórico de navegação e de buscas)
- Obrigações de anonimização de dados e uso de dados para o marketing direto – Visão brasileira e européiaPALESTRANTE:
Marcel Leonardi
Mestre e Doutorando em Direito Civil, Faculdade de Direito/USP
Professor da Fundação Getúlio Vargas (GVLaw), da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e do curso de Direito das Novas Tecnologias do Centro de Extensão Universitária, Depto. de Direito do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS)19h30 Encerramento
Manoel J. Pereira dos Santos
INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
Data: 3 de março de 2009, das 13h30 às 19h30
Local: Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS)
Depto de Direito – Centro de Extensão Universitária (CEU)
Auditório Master
Rua Maestro Cardim, 370 – Bela Vista – São Paulo/SPInvestimento:
R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) até 27 de fevereiro/2009,
parcelado em até 2 vezes de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais)R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), de 1º de março/2009 em diante,
somente à vistaVAGAS LIMITADAS
Matéria G1 – Blogueiros viram ’saco de pancada’ e reclamam de valentões da internet
fevereiro 13, 2009
Reproduzo, abaixo, matéria intitulada “Blogueiros viram ’saco de pancada’ e reclamam de valentões da internet”, publicada pelo Portal G1.
Uma ressalva deve ser feita quanto ao comentário que fiz: evidentemente, o blogueiro já tem acesso, na maioria dos casos, ao endereço IP do comentário ofensivo que sofreu, até mesmo por administrar o próprio blog, e necessita de ordem judicial apenas para obter os dados cadastrais do responsável, junto ao provedor de acesso que forneceu o endereço IP daquela conexão. Esse detalhe acabou não sendo esclarecido na reportagem.
Blogueiros viram ’saco de pancada’ e reclamam de valentões da internet
Falsa sensação de anonimato gera xingamentos e até ameaças.
Se comentários passarem dos limites, blogueiros podem entrar na Justiça.
Juliana Carpanez
Do G1, em São Paulo
O dono do terceiro blog mais lido do mundo cansou. Depois de três anos escrevendo sobre novas empresas e serviços de tecnologia, uma ameaça de morte e uma cuspida na cara, Michael Arrington, co-fundador do TechCrunch, decidiu dar um tempo do site.
“Escrevemos sobre tecnologia e empreendedorismo. São coisas importantes, mas não tão importantes para nos fazerem temer pela nossa segurança e a de nossas famílias”, afirmou o blogueiro em nome de todos os contribuintes da página. Apesar de seu afastamento, o TechCrunch continuará sendo atualizado.
O fato de alguém desistir da blogosfera depois de chegar ao topo do Technorati, um site com a lista dos blogs mais acessados, indica que a pressão para quem está lá em cima não é pouca. E, como mostra o desabafo de Arrington, ela vem principalmente dos leitores: pessoas que muitas vezes não economizam na agressividade e apelam até para ameaças quando discordam do blogueiro — esteja ele envolvido com temas polêmicos ou com amenidades.
Arrington afirmou ter se tornado alvo de empresas iniciantes que não recebem a atenção desejada, além de jornalistas e blogueiros concorrentes que acusam o TechCrunch “das coisas mais ridículas”. “Responder a essas acusações não vale nosso tempo: sempre achei que nosso trabalho e integridade iriam dar a resposta para tudo isso. Mas conforme crescemos e conquistamos mais sucesso, os ataques também cresceram”, contou.
No início de fevereiro, o autor de novelas Aguinaldo Silva fez um desabafo nesse mesmo tom em seu blog. “Dou aqui o meu melhor. Procuro não apenas agradar a quem me lê, mas dar informações, provocar debates, fazer pensar (…). E o meu modo de pensar, limpo e cristalino, está exposto aqui. Em troca dessa exposição, dessa sinceridade toda, o que recebo? Chutes na bunda. Agressões as mais deslavadas, e o que é pior: de pessoas que nem sequer existem! Pois em geral, todos os que entram aqui com propósitos deletérios tratam antes de resguardar com o maior cuidado suas identidades: são todas falsas.”
No post, o coautor de “Roque Santeiro”, “Vale Tudo” e autor de “Duas Caras” afirma ter questionado se valia a pena manter a página, recebendo resposta negativa de seus amigos. Depois, ele concluiu: “vou desistir do blog? Pra deixar esse bando de zé ruelas feliz da vida? Mas nem morto!”
Ciberbullying
Erick Itakura, pesquisador do Núcleo de Pesquisa da Psicologia em Informática da Pontifícia Universidade Católica (PUC), classifica a agressão na blogosfera como um tipo de ciberbullying — o termo define um comportamento agressivo e repetitivo adotado contra alguém no universo virtual, mesmo sem motivação aparente.
“O blogueiro exerce o direito dele de liberdade de expressão. Mas muitos leitores se incomodam e acabam querendo impor outras verdades”, afirmou o especialista, lembrando que a sensação de anonimato existente na internet facilita esse tipo de ação.
Segundo Itakura, as reações extremas na blogosfera acontecem quando alguém tem dificuldades em lidar com os sentimentos provocados pelo conteúdo postado – seja ele raiva, frustração, inveja ou admiração. “A agressão mostra que, de alguma forma, as informações tocaram a pessoa e ela não soube lidar com isso. Às vezes é mais fácil o leitor enxergar um defeito no blogueiro, que se expõe, do que nele mesmo.”
Ameaças
Rosana Hermann, 51, passou por uma situação parecida com a relatada pelo co-fundador do TechCrunch. Hoje dona do Querido Leitor, ela já chegou a fechar um blog e sair do país com a família, depois de receber uma ameaça no estilo “sei onde seus filhos estudam”.
Em outra ocasião, pagou um advogado até conseguir quebrar na Justiça o sigilo de um leitor definido por ela como “o clássico covarde na vida real, que se torna o bam-bam-bam atrevido sob o manto do anonimato”.
No segundo caso, após quebra de sigilo, ela acabou conversando com esse leitor pelo telefone — ao identificar seu perfil, Rosana acabou desistindo do processo. O homem tinha 42 anos, era um administrador de empresas desempregado, morava com os pais, era separado e justificou os meses de perseguição à blogueira dizendo que queria ser como ela.
Depois de quase dez anos na blogosfera, Rosana diz que sua reação à agressão dos leitores depende de seu estado de espírito. “Quando vejo que a pessoa realmente só quer atenção, ignoro. Quando acho que existe alguma chance de trazê-la para a ‘luz’, comento no blog. Mas aí os outros leitores reclamam, dizendo que só dou atenção para quem me ofende”, contou em entrevista ao G1.
Se o comentário feito pelo internauta for mais “pesado, patológico ou perigoso”, ela o repassa a seu advogado, para que ele tome medidas legais.
O advogado Marcel Leonardi, especialista em direito digital, não vê problemas quando as críticas feitas em um blog são dirigidas ao conteúdo postado, e não à pessoa – nestes casos, eles diz que o debate é válido e está dentro dos limites da liberdade de manifestação de pensamento. No entanto, quando o leitor passa a ofender o blogueiro pessoalmente e vice-versa, pode-se cogitar os crimes de calúnia, injúria ou difamação.
Se isso acontecer e o blogueiro quiser entrar com uma ação judicial, Leonardi aconselha a não apagar o comentário. A informação preservada permite descobrir, com auxílio da Justiça, o endereço IP de quem publicou o texto. Assim, é possível identificar o responsável pela ofensa e tomar as medidas cabíveis.
Opinião
O jornalista Vitor Birner, 40, diz ser diariamente agredido nos comentários postados no Blog do Birner, uma página para fãs de futebol. “Há várias formar de agressão. O leitor mente a meu respeito, diz que falei o que não falei, fiz o que não fiz, penso o que não penso. E eu aprovo os comentários na gigantesca maiorias das vezes, por achar que as pessoas devem mostrar quem são”, contou ao G1. Segundo ele, também há muitas colocações interessantes, de pessoas inteligentes em sua página. “O blog é um local de informação e opinião. Ter de tudo faz parte.”
No mesmo endereço virtual desde 2007, Birner geralmente releva as agressões. No entanto, confessa que vez ou outra tem “seus dias” e responde às provocações deixadas na página. “Quando dizem que manipulo as informações, recomendo que não voltem ao meu blog. Se não acreditam no que escrevo, não devem perder seu tempo precioso de vida comigo.”
A estratégia de Renê Fraga, 25 anos, é tentar entender os leitores do Google Discovery — mesmo aqueles mais agressivos. Ele diz sempre tentar oferecer um espaço para que o usuário da página expresse suas idéias.
“O trabalho do blogueiro é público e estamos envolvidos com diferentes tipos de pessoas. Por isso, é sempre importante manter uma conversação entre todos os envolvidos na blogosfera, respeitando suas opiniões”, defende.
Sem comentários
Já o Te Dou Um Dado?, com informações sobre o universo das celebridades, adota a direção oposta. A página criada por três blogueiros em abril de 2007 era aberta para comentários, mas com o tempo eles foram fechados. “Como a voz do povo definitivamente não é a voz de Deus, acabamos com essa história”, contou Ana Paula Barbi, a Polly, uma das criadoras do site.
A falta de espaço para comentários não impede, no entanto, que pessoas dispostas a agredir mandem e-mails para os blogueiros, muitas vezes com endereços falsos. “Quando ficaram sabendo que sofri uma parada respiratória, choveram mensagens. Mas o número de e-mails desejando melhoras foi infinitamente maior do que os xingando e celebrando minha quase-morte.”
Polly garante nunca se ofender com esse tipo de agressão, alegando que as pessoas não sabem xingar direito. “Elas não são criativas. É sempre aquela história de ‘você é gorda’. Poxa, jura? Valeu o toque, nunca tinha reparado”, ironizou a blogueira. “Grande parte desse recalque vem de uma vontade enorme de ser igual a nós. A pessoa queria muito ter um blog legal, mas não consegue e então apela para a agressão”, continuou, ecoando a explicação do psicólogo Erick Itakura.
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