Matéria Consultor Jurídico – A Internet tem limites como no mundo real
setembro 26, 2009
Reproduzo, abaixo, matéria originalmente publicada no web site Consultor Jurídico, a respeito da regulação da Internet no Brasil, para a qual fui entrevistado.
A reportagem fez a cobertura do I Programa CyberSpaceCamp da ITECHLAW, em São Paulo, do qual participei como palestrante.
A internet tem limites como no mundo real
POR FABIANA SCHIAVON
O problema em definir as formas de regulação da internet no Brasil não passa de uma obsessão de querer punir todos os culpados. Essa é a opinião de Marcel Leonardi, professor do curso de especialização em Direito Civil da Faculdade Getúlio Vargas. Em palestra no I Programa CyberSpaceCamp da ItechLaw, em São Paulo, Leonardi diz ser possível regular a internet, mas há limites, como na vida real.
Como no mundo físico, há outros fatores que regulam a internet além do jurídico, como as normas sociais, o mercado e as barreiras impostas pela própria arquitetura e estrutura da internet. “O Direito já interferiu nos códigos do Orkut para permitir que a Polícia tivesse maior liberdade de navegação e acesso a dados durante investigações de crime pedofilia, por exemplo”.
Outra prova de que o mercado pode agir como regulador foi ilustrada pelo exemplo dos cassinos ilegais on-line, um desafio para os norte-americanos. No início, a tentativa foi tirar do ar cada site que surgia. Até que eles começaram a migrar para servidores offshore (em ilhas ou países que permitem a prática) e ficou impossível bloquear o acesso. Um dia, surgiu a ideia de criar uma lei que punisse com multa os cartões de crédito que intermediassem este tipo de compra. Como as maiores operadoras de cartão não dependem deste mercado, acabaram abandonando e inviabilizando este tipo de negócio.
Os Estados Unidos e alguns países da Europa pregam o total direito de acesso à internet, sem se preocupar em encontrar todos os culpados. “Talvez o Brasil não precise chegar neste nível de liberação, mas deve entender que nem todos os crimes são passíveis de condenação, assim como na vida real”, afirma Leoanrdi. O professor exemplifica sua ideia a partir do dado de que o número de usuários que utilizam um site de relacionamento para atos ilícitos é muito pequeno. Por esta razão, ele não vê sentido em tirar do ar um programa utilizado por milhões de pessoas, por conta de menos de 1% destes usuários.
Leonardi ainda usou como exemplo decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná determinando por meio de uma liminar que a empresa detentora da rede peer-to-peer (compartilhamento de arquivo) criasse um filtro para não permitir o download de musicas e filmes que são protegidos por direitos autorais. Sites de relacionamento e softwares deste tipo são como uma faca. “Ela pode ser utilizada para cortar carne ou matar uma pessoa”.
A internet é regulada no Brasil pela jurisprudência e pelos termos de condições e uso, segundo Leonardi. “O grande problema é que há uma total falta de proporcionalidade entre os tribunais brasileiros”. Enquanto na Europa e Estados Unidos, as decisões tendem a livrar os provedores da responsabilidade, punindo os autores dos crimes cometidos, no Brasil, há uma disparidade de opiniões entre os juízes.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais puniu o Google por danos morais em 2008 e tempos depois, em outra decisão, entendeu que o provedor não tinha como varrer o sistema periodicamente para conseguir captar atitudes ilegais. Já no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o site de relacionamento Orkut foi livrado de culpa. No Tribunal de Justiça de São Paulo uma lan house foi condenada por não localizar o acusado. No estado de São Paulo já há uma lei estadual que exige o cadastro de todos os usuários que passam pela lan house. Porém, grande parte delas não cumpre com esse ritual por ser custoso e burocrático.
O principal temor do professor é o de que o Brasil crie uma jurisprudência em que os provedores são culpados pelo conteúdo publicado e, por esse motivo, essas empresas comecem a buscar abrigo em servidores estrangeiros. “O Brasil perderá conhecimento, arrecadação de impostos e postos de trabalho”.
Segundo Leonardi, os grandes donos da rede têm até certo controle sobre o conteúdo que passa pelos seus sistemas, mas a grande maioria não tem a menor possibilidade de manter essa vigilância. “Imaginem a wordpress, que hospeda blogs que alimentam 200 mil posts diários. É impossível saber tudo o que está sendo publicado”.
Para que todas essas dúvidas sejam respondidas, aguarda-se um entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça sobre o modelo de responsabilização de crimes na internet. Já do Supremo Tribunal Federal, espera-se um consenso sobre a retenção de dados. Como os provedores devem reter os dados dos usuários, por quanto tempo, de que forma, se será liberado apenas com ação judicial, se o Ministério Público pode ter acesso para usar em investigações, entre outras questões.
Leis norte-americanas
Outra palestrante do programa, Sandra Jeskie, sócia do escritório Koury Lopes Advogados, na Filadélfia, afirmou que nos Estados Unidos leis vão sendo criadas na medida em que os problemas com a tecnologia aparecem. Há normas estaduais e federais específicas que regulam a transferência de dados via telefone celular, rede a cabo, redes sem fio. Até a forma como médicos e laboratórios devem apresentar informações sobre saúde já ganhou um regulamento.
“Houve o caso de uma garota que ficou famosa por conta de um reality show. A placa do seu carro apareceu na tela, um garoto anotou e descobriu o seu endereço pela internet. No dia seguinte, ele entrou na casa e assassinou a garota”, conta Sandra. Por conta deste crime, criou-se uma lei de sigilo sobre as informações de motoristas. Mas, como ensinou Leonardi, todo esforço é feito para punir os culpados de fazerem mal uso da internet, e não para punir a internet propriamente dita.
CyberSpaceCamp do Brasil, promovido por FGV-SP e ITECHLAW
setembro 21, 2009
A Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas e a International Technology Law Association (ITECHLAW) promovem nos dias 24 e 25 de setembro de 2009 o primeiro programa CyberSpaceCamp do Brasil.
Os objetivos do evento são: a) criar uma plataforma para que advogados experientes do ramo do Direito da Tecnologia da Informação compartilhem seus conhecimentos com estudantes e jovens advogados brasileiros; b) agregar um grupo eclético de docentes e participantes; c) facilitar a disseminação de aprendizados nos principais âmbitos jurídicos e empresariais, e d) não ser apenas mais uma Conferência de Tecnologia da Informação, mas um verdadeiro Programa Intensivo com vasta permuta de ensinamentos.
Participarei do CyberSpaceCamp do Brasil no dia 24 de setembro, às 10hs, com a palestra “Regulação da Internet e o Sistema Jurídico Brasileiro”.
Confira, abaixo, a programação completa do evento.
ITECHLAW – Primeiro Programa CyberSpaceCamp® do Brasil
Programa
Quinta, 24 de Setembro de 20098h00 as 8h45 – Credenciamento
8h45 – Boas Vindas e Introdução por Sajai Singh, Sócio, J Sagar Associates, India e Esther Nunes, Sócia, Pinheiro Neto Advogados, Brasil
Módulo Um: Regulação da Internet
9h00 – Direitos Fundamentais e a Internet
Prof. Dr. Oscar Vilhena, Coordenador do Curso de Mestrado e Professor da DIREITO GV10h00 – Regulação da Internet e o Sistema Jurídico Brasileiro
Prof. Dr. Marcel Leonardi, Professor do Curso de Especialização em Responsabilidade Civil da DIREITO GV11h00 – Coffee Break
11h15 – Proteção aos consumidores no âmbito do comércio eletrônico
Liliane Minardi Paesani, Doutora em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), Professora Titular de Direito e Relações Internacionais do Centro Universitário Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)12h15 – Almoço
14h00 – O Atual Regime de Proteção de Dados na Índia
Sajai Singh, Sócio, J Sagar Associates, Índia15h00 – Padrões Norte-Americanos para a Proteção de Dados
Sandra Jeskie, Sócia, Duane Morris LLP, PhiladelphiaMódulo Dois: Direitos Exclusivos vs. Plataformas Abertas
16h00 – Licença de Direitos de Propriedade Intelectual vs. Software Livre
Benny Spiewak, Sócio, Koury Lopes Advogados17h00 – Lições tomadas dos Estados Unidos
Sandra Jeskie, Sócia, Duane Morris LLP, Philadelphia18h00 – Conclusões
Sexta- Feira, 25 de Setembro de 2009
Módulo Um: Terceirização – Outsourcing
9h00 – Outsourcing – Aspectos Básicos de terceirização no Brasil
Paulo Brancher, Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e sócio de Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves Sociedade de Advogados, Brasil10h00 – Outsourcing – A experiência da Índia
Sajai Singh, Sócio, J Sagar Associates, Índia11h00 – Coffee Break
Módulo Dois: Conflitos de Direitos no âmbito da Internet
11h15 – Novas Questões de Direito Autoral na Internet: Second Life, Radio e TV Virtual
Prof. Dr. Manoel Pereira dos Santos, Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Propriedade Intelectual da DIREITO GV12h10 – Redes Sociais: Questões de perfil, idade e identidade falsos.
Dirceu Rosa, Sócio, Veirano Advogados, Brasil13h00 – Almoço
14h00 – Problemas no Local de Trabalho em relação ao uso da Internet.
Flávia Rebello Pereira, Sócia, Barreto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves Sociedade de Advogados15h00 – Responsabilidade dos Distribuidores e Prestadores de Serviços relacionados ao Conteúdo
André Zonaro Giacchetta, Sócio, Pinheiro Neto Advogados, Brasil16h00 – Coffee Break
Módulo Três: Prestação de serviços jurídicos num mundo integrado tecnologicamente
16h15 – Lições do exterior para um advogado de Direito da Tecnologia
Ryan Calo, Supervisor do Center for Internet and Society da Faculdade de Direito de Stanford17h15 – Ciência de Serviços e sua Relação com Direito e Advocacia
Claudio Pinhanez, PhD., IBM, Brasil18h00 – Conclusões – Reflexões sobre a prática da advocacia face às evoluções tecnológicas vindouras – Esther Nunes, Sócia, Pinheiro Neto Advogados, Brasil
Evento Pinheiro Neto Advogados – A evolução da Internet e a sua interatividade com o Direito – Perspectivas e Expectativas
setembro 20, 2009
No próximo dia 24 de setembro, participarei do evento “A evolução da Internet e a sua interatividade com o Direito – Perspectivas e Expectativas”, organizado por Pinheiro Neto Advogados, no painel “Projetos de Lei sobre Internet”, em conjunto com o deputado federal Julio Semeghini.
Confira abaixo a programação completa do evento.
PROGRAMA
13:30 – 14:00 – Credenciamento
14:00 – 14:15 – Abertura
André Zonaro Giacchetta – Sócio de Pinheiro Neto Advogados14:15 – 15:15 – Aspectos regulatórios da Internet no Brasil e nos EUA
Ryan Calo – Stanford University
Laura Fragomeni – Diretora Jurídica Sênior do Mercadolivre.com Internet do Brasil Ltda
Moderador: José Mauro Decoussau Machado – Associado de Pinheiro Neto Advogados15:15 – 16:15 – Privacidade e responsabilidade civil de provedores na visão do Judiciário brasileiro
Enio Santarelli Zuliani – Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Regina Lima – Diretora Jurídica do Yahoo! Brasil Internet Ltda.
Moderador: Daniela Leite – Gerente Jurídica do Terra Networks Brasil S.A.16:15 – 16:45 – Coffee break
16:45 – 17:45 – Projetos de Lei sobre Internet
Deputado Federal Julio Semeghini
Marcel Leonardi – Professor da FGV/SP
Moderador: André Zonaro Giacchetta – Sócio de Pinheiro Neto Advogados17:45 – 18:45 – O uso da Internet nas eleições
Deputado Federal Paulo Teixeira
Eduardo Parajo – Presidente da Abranet – Associação Brasileira de Internet
Moderador: Raphael de Cunto – Sócio de Pinheiro Neto Advogados18:45 – 19:00 – Encerramento
19:00 – 21:00 – Coquetel
Data: 24.9.2009 – quinta-feira
Local: Pinheiro Neto Advogados
Rua Hungria, 1.100 São Paulo, SP
As inscrições são gratuitas e confirmações devem ser feitas pelo e-mail: pna@pn.com.br
Teremos grande prazer em recebê-los.
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