Liminar para importação do Kindle sem o recolhimento de impostos
dezembro 17, 2009
Reproduzo, abaixo, a medida liminar que obtive em mandado de segurança impetrado para garantir o direito de importar o Kindle, leitor de livros eletrônicos vendido pela Amazon.com, sem o recolhimento de impostos, por aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, alínea “d”.
A decisão destaca que “a atinente imunidade tributária deve [...]
Decisão TJ-RS 70028102291
abril 11, 2009
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entendendo que a empresa Google não pode ser compelida a fornecer dados cadastrais que não possui, tais como nome, CPF, RG e endereço dos usuários do Web site Orkut.com, mas apenas os endereços IP por eles utilizados para veicular informações.
A decisão é importante, [...]
Decisão STJ 1.021.987-RN
abril 10, 2009
Decisão do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que cabe ao provedor nacional Yahoo! do Brasil Internet Ltda. cumprir ordem judicial de remoção de Web site da Internet, ainda que hospedado pelo provedor estrangeiro Yahoo! Inc., tendo em vista que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico.
Independentemente do acerto ou desacerto da decisão, é interessante observar [...]
Sentença – SP – 591/07
abril 8, 2009
Interessante sentença proferida pela 1a Vara Criminal de São Carlos, Estado de São Paulo, entendendo que a utilização do nome de uma empresa, como link patrocinado para o Web site de empresa concorrente, configura o crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195 da Lei 9.279/96, ante o desvio de clientela alheia.
Nos termos da decisão, [...]
Decisão TST – RR – 9961/2004-015-09-00
março 18, 2009
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, entendendo que não há violação de privacidade quando a empresa acessa o conteúdo do correio eletrônico institucional utilizado pelo empregado.
Nos termos do voto, “se o e-mail é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está [...]
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