Decisão TJ-RS 70028102291
abril 11, 2009
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, entendendo que a empresa Google não pode ser compelida a fornecer dados cadastrais que não possui, tais como nome, CPF, RG e endereço dos usuários do Web site Orkut.com, mas apenas os endereços IP por eles utilizados para veicular informações.
A decisão é importante, [...]
Decisão STJ 1.021.987-RN
abril 10, 2009
Decisão do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que cabe ao provedor nacional Yahoo! do Brasil Internet Ltda. cumprir ordem judicial de remoção de Web site da Internet, ainda que hospedado pelo provedor estrangeiro Yahoo! Inc., tendo em vista que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico.
Independentemente do acerto ou desacerto da decisão, é interessante observar [...]
Decisão TJ-MG 1.0439.08.085208-0/001(1)
março 17, 2009
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, responsabilizando objetivamente o serviço Blogger pela publicação de material ofensivo, adotando a teoria do risco da atividade.
Como já destaquei em inúmeras oportunidades anteriores e com profundidade em minhas obras, este tipo de decisão coloca em risco o oferecimento de serviços dessa natureza no Brasil. Além [...]
Decisão TJ-MG 1.0024.08.041302-4/001(1)
março 7, 2009
Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, responsabilizando objetivamente o provedor de serviços Google por atos praticados por terceiros no Web site Orkut.com. A decisão indica que, se o provedor não dispõe de “meios de identificação precisa do usuário, quando este se predispõe a criar novas páginas no site”, deve assumir “o [...]
Decisão Argentina – 2810/08
dezembro 12, 2008
Decisão de tribunal da Argentina, entendendo cabível a remoção de resultados de mecanismos de busca Yahoo! e Google, de modo a tutelar vítima cujo nome aparecia vinculado a Web sites com conteúdo sexual.
Poder Judicial de la Nación
Causa Nº 2810/08 A. C. P. c/ Yahoo de Argentina S.R.L. y otro
Juzgado Nº 10 s/ incidente de apelación [...]
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