Kindle, imunidade tributária e mandado de segurança: breve roteiro e modelo de petição inicial
julho 22, 2010
Como amplamente noticiado pela imprensa, obtive em dezembro de 2009 medida liminar em mandado de segurança, garantindo o direito de importar o Kindle, leitor de livros eletrônicos vendido pela Amazon.com, sem o recolhimento de impostos, por aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, artigo 150, inciso VI, alínea “d”.
Essa liminar foi confirmada em sentença de mérito proferida em 20 de julho de 2010, tendo a Justiça Federal de São Paulo reconhecido o direito de importação do produto sem o recolhimento de impostos. A imprensa igualmente noticiou essa decisão.
Desde que essas notícias foram divulgadas, recebi muitos e-mails de pessoas interessadas em fazer a mesma coisa, ou seja, comprar o Kindle sem recolher os impostos decorrentes da importação. Muitos me perguntaram quanto custaria ingressar com um mandado de segurança para essa finalidade.
Ocorre, porém, que dificilmente seria possível cobrar honorários justos que não fossem superiores ao próprio benefício obtido pelo cliente com o mandado de segurança, já que o valor economizado com os impostos é relativamente baixo em comparação com o valor mínimo necessário para propor e acompanhar um processo judicial.
Por outro lado, é inegável a importância de se obter novos precedentes similares e discutir, na prática, a política tributária brasileira com relação ao Kindle e outros bens que tenham por finalidade essencial viabilizar o acesso à cultura e ao conhecimento, pois é exatamente esse o objetivo almejado pela Constituição Federal ao estabelecer a imunidade tributária de livros, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
Em razão disso, resolvi compartilhar o modelo de petição inicial desse mandado de segurança, para que outras pessoas interessadas em importar o Amazon Kindle sem o recolhimento de impostos também possam, por meio de seus próprios advogados, pleitear a imunidade tributária do produto, aproveitando-se do precedente favorável que obtive.
Faço, aqui, as ressalvas necessárias para quem quiser utilizar esse modelo:
a) não serei seu advogado nessa causa. Não insista. Procure um advogado de sua confiança para revisar a petição inicial, adaptá-la com seus dados e outras informações importantes, bem como acompanhar os andamentos processuais, e ajuste diretamente com ele o pagamento de eventuais honorários e despesas.
b) já constam da petição inicial outros precedentes favoráveis referentes à imunidade tributária de livros em CD-ROM e de livros eletrônicos, bem como cópia da liminar relativa ao Kindle que obtive no mandado de segurança original, mas isso não significa que outros precedentes não possam ser citados. Não deixe de imprimir e juntar, também, a sentença de mérito desse caso.
c) é muito importante que o Poder Judiciário compreenda tanto o que o Kindle faz quanto o que ele não faz, sendo conveniente anexar reportagens e artigos em português que esclareçam o que é e como funciona o Kindle, para que o produto não seja confundido com outros aparelhos que não gozam de imunidade tributária, tais como laptops, celulares, netbooks e afins.
d) a autoridade impetrada, ou seja, a pessoa indicada como responsável pela exigência indevida do imposto, varia conforme o local de residência do contribuinte. Em geral, é o Inspetor da Receita Federal de determinada localidade. Para descobrir quem é a autoridade impetrada, você deve consultar o web site da Receita Federal, seção Jurisdição.
e) a competência para julgar o mandado de segurança é da Justiça Federal, tendo em vista que o pedido envolve impostos federais. Porém, não é possível impetrar o mandado de segurança perante o Juizado Especial Cível Federal, ante o que dispõe o artigo 3o, § 1o, inciso I da Lei 10.259/2001, ainda que existam precedentes admitindo, em certos casos, essa possibilidade. Isso significa que um advogado deve obrigatoriamente assinar a petição inicial e acompanhar o caso.
f) uma vez obtida a liminar, você deverá comprar o Amazon Kindle e informar um endereço de entrega nos Estados Unidos, a partir do qual o produto será reenviado para o Brasil, devidamente declarado, por meio dos Correios. Isso é necessário porque a Amazon.com não entrega o Kindle diretamente no Brasil sem que o comprador concorde em depositar, previamente, o valor estimado dos tributos alfandegários. É de sua responsabilidade obter esse endereço de entrega nos Estados Unidos. Eu não posso lhe ajudar com isso.
g) caso a liminar não seja concedida, é possível ingressar com recurso contra essa decisão desfavorável no Tribunal Regional Federal que exerce jurisdição sobre o Estado em que você reside.
h) como em qualquer outra ação judicial, há riscos relativos à propositura desse mandado de segurança. Lembre-se de que uma liminar é uma decisão provisória, que pode ou não ser confirmada depois. Saiba que há precedentes favoráveis e desfavoráveis nos tribunais superiores em casos que trataram da importação de livros eletrônicos e afins. Assim, se você adquirir o produto sem impostos por força da liminar e, posteriormente, perder a causa na hipótese de os tribunais entenderem que o Kindle não está sujeito à imunidade tributária, será necessário recolher todos os impostos devidos, com os acréscimos legais, inclusive juros e multa, caso cabíveis.
i) em razão da acirrada concorrência do mercado de e-readers e do lançamento do tablet iPad, da Apple, talvez o Kindle seja atualizado e passe a oferecer outras funções que ainda não tem hoje. Se isso ocorrer, é possível que o Judiciário entenda que a natureza de leitor de livros eletrônicos do Kindle ficou desvirtuada e rejeite a tese da imunidade tributária.
j) é possível adaptar o modelo da petição inicial para pleitear a importação de e-readers fabricados por outras empresas. Porém, quanto mais funções o aparelho tiver, menor a probabilidade de sucesso.
Feitas todas essas ressalvas, aqui está, em formato .pdf, o modelo da petição inicial. Boa sorte.
Caso queira falar comigo, envie um e-mail ou mande uma mensagem via Twitter para @MarcelLeonardi.
Nenhum texto relacionado.
Comentários
23 Comentários para “Kindle, imunidade tributária e mandado de segurança: breve roteiro e modelo de petição inicial”
Tem algo a dizer?
Atualizações
Profissional
Em destaque
Marcel,
Parabéns pela iniciativa e pela clareza das explicações.
Eduardo
É por essas e outras que uma grande parte dos produtos entram no Brasil sem pagar impostos, na forma de contrabando, afinal, ou pagamos um preço absurdo e sustentamos o governo, ou contrabandeamos e pagamos um preço mais justo. Infelizmente essa é uma grande verdade, sertir-se roubado pelo próprio governo do meu próprio país é algo sem palavras. Parabéns pela iniciativa e pelo exemplo, eu particularmente teria partido para o lado mais fácil?!?(contrabando) por não concordar em ficar brigando com quem deveria trabalhar para o brasileiro, e não ser sustentado pela maioria.
Parabéns pela iniciativa e pelo compartilhar do conhecimento há algum tempo eu já estou interessado em adquirir um desses, mas achava um absurdo a tributação comprada. Obrigado.
[...] – Post do Dr. Marcelo em seu blog, com considerações sobre o caso: http://www.leonardi.adv.br/blog/kindle-imunidade-tributaria-e-mandado-de-seguranca-breve-roteiro-e-m… [...]
Nossa realmente muito esclarecedor…
Vamos nós a compra de um kindle… :P
Marcel ,
Parabéns se o Brasil tivesse 20% do profissional com sua atitude , seriamos uns dos grandes
Aldo Silva
Sou advogado, e orgulho-me quando um colega age dessa forma desprendida e altruista, contribuindo com a divulgacao do conhecimento. Parabens,
Eu tambem pretendo ingressar com uma acao para reabilitar meu tethering do iPhone e, quem sabe, tentar importar o kindle, embora o ipad ja pareca dar conta do recado.
Esse pais eh assim, impede que tenhamos acesso a bens que swerao essenciais para nossa competitividade, em futuro proximo.
[...] Kindle, imunidade tributária e mandado de segurança: breve roteiro e modelo de petição inicial. O advogado Marcel Leonardi obteve sentença judicial que afasta a incidência do imposto de importação sobre o kindle e compartilhou a petição inicial e uma série de dicas valiosas para quem quiser fazer o mesmo. [...]
Só complementando, seria bom que fosse criado algum forum pela democratização do acesso a bens tecnológicos no Brasil e por sua desoneração.
Eu entendo que as questões tributárias são importantes como forma de estimular a produção nacional, o emprego, mas também entendo que estão fazendo com que os brasileiros sejam cidadãos de segunda classe, motivo de espanto quando viajamos e ficamos seduzidos com os preços das coisas lá fora.
Acho que iniciativas como essas são excelentes, e devemos realmente começar um movimento direcionado a esse fim. É horrível que bens de consumo triviais em outras sociedades aqui sejam tratados como bens de luxo.
[...] impostos na compra de um Kindle. E mais: com um altruísmo digno de aplausos, divulgou a “receita de bolo” no seu site. Se não quiser comentar, mas quer dar um apoio moral, clique na mãozinha e [...]
Muito interessante essa questão, eis que se trata de aplicar uma garantia constitucional para uma situação que nossos constituintes não poderiam imaginar.
[...] Quem ganha é o usuário – e o mercado de livros digitais, ainda embrionário no Brasil. [Blog do Marcel Leonardi] postado por Nerdzard em Dicas,Gadget e está No Comments Tags: como fazer, dica, kindle, sem [...]
[...] Acesse: Kindle, imunidade tributária e mandado de segurança: breve roteiro e modelo de petição inicial [...]
[...] ações de consumidores que pretendem reclamar o mesmo direito. O próprio advogado explica em seu blog como [...]
[...] De acordo com o que pode ser encontrado no site do próprio advogado. Link. [...]
PARABENS DR . MARCEL…
Gostaria de disponibilizar para seus clientes, nosso endereço nos E.U.A. para entrega do KINDLE, e assim evitar a cobrança de impostos no site da AMAZON !
Se o contato vier do sr. , não cobraremos anuidade !
Estou a disposição para cooperar com sua causa, uma vez que o sr. contribui com a sociedade sem interesse algum de retorno financeiro.
atenciosamente,
rogerio
[...] que a Justiça Federal isentasse de impostos a importação de seu Kindle. E, ainda por cima, deu o caminho das pedras em seu blog. O assunto repercutiu muito, e agora coloco-o de volta à tona, já que o novo Kindle foi [...]
Nobre atitute meu caro colega! Parabéns e Obrigado.
Nobre atitude meu caro colega! Parabéns e muito Obrigado.
Olá Marcel, estou tentanto comprar um kindle também, porém, no site, eles estão cobrando uma taxa, chamada Import Fees Deposit. Como você fez para eles não cobrarem essa taxa?
Abraços.
É possível comprar no eBay e pedir que seja enviado para o Brasil. Assim você fica livre do depósito antecipado das taxas alfandegárias.
[...] impostos. Yes, eu sei: OMG. E fica melhor: ele ensinou as pessoas a como fazerem o mesmo no seu blog! É. Será que começaremos a ver um número mais de Kindles nas ruas? Não, mas ainda temos [...]
[...] em seu blog, depois do festejo da imprensa especializada, informa que não tem interesse em representar [...]