O Banco Central do Brasil lançou no dia 1º de dezembro de 2025 o BC Protege+, um novo serviço gratuito voltado à prevenção de fraudes no Sistema Financeiro Nacional. A ferramenta permite que pessoas físicas e jurídicas comuniquem formalmente às instituições financeiras que não desejam a abertura de contas em seus nomes, nem a inclusão […]
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, em 10 de dezembro de 2025, um relatório com recomendações para melhorar as políticas públicas de inteligência artificial no Brasil. O texto foi elaborado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e analisa como o país vem estruturando sua Política Nacional de Inteligência Artificial. A avaliação considerou […]
Em dezembro de 2025, o EDPB publicou, para consulta pública, as Recomendações 02/2025 com orientações sobre a exigência de contas obrigatórias como condição para acesso a serviços digitais. O documento responde a práticas cada vez mais comuns no mercado digital e busca harmonizar a aplicação do GDPR entre os países da União Europeia. De acordo […]
Em 17 de dezembro de 2025, a comissão mista responsável pela análise inicial da Medida Provisória nº 1.317/2025 aprovou o texto que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A MP foi aprovada com alterações propostas pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para apreciação da Câmara dos […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários de Fiscalização para o biênio 2026–2027 e atualizou a Agenda Regulatória 2025–2026, com o objetivo de orientar sua atuação regulatória e fiscalizatória nos próximos anos. Os documentos reforçam a aplicação coordenada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do […]