O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou o relatório “Mecanismos de Aferição de Idade: análise das contribuições à consulta pública e subsídios para regulamentação da Lei nº 15.211/2025”, elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais em parceria com a Unesco, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Proteção de […]
Casos envolvendo possíveis riscos concorrenciais decorrentes do desenvolvimento e integração de tecnologias de inteligência artificial têm atraído a atenção de autoridades antitruste em diferentes países. No Brasil, o tema se apresenta como prioridade regulatória, impulsionado pela rápida disseminação da IA em produtos e serviços digitais. Nesse sentido, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica […]
A partir de projeto de lei que impede menores de 15 anos de usar redes sociais, a França deseja seguir, rapidamente, a iniciativa australiana, que iniciou em dezembro de 2025 a proibição do acesso às redes sociais por menores de 16 anos. Sendo assim, este projeto será analisado pelo Conselho de Estado francês para análise […]
Os residentes da Califórnia, que desde 2020 já podem solicitar que empresas interrompam a coleta e comercialização de seus dados pessoais, passarão a contar com um novo mecanismo centralizado com o lançamento do Delete Requests and Opt-Out Platform (DROP). Esta plataforma permite que moradores do estado, após validarem sua residência, façam um único pedido de […]
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e responsável pela elaboração da proposta de decreto que regulamentará o ECA Digital, reuniu-se com representantes do setor de produtos e serviços de conteúdo adulto, além de integrantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para discutir os […]
Brasil e União Europeia publicaram, em 27 de janeiro de 2026, decisões recíprocas de reconhecimento de adequação em proteção de dados pessoais, por meio das quais ambos reconheceram oficialmente que seus respectivos sistemas legais asseguram níveis de proteção considerados equivalentes. A implementação dessas decisões representa um marco jurídico relevante para a transferência internacional de dados […]
O Banco Central do Brasil lançou no dia 1º de dezembro de 2025 o BC Protege+, um novo serviço gratuito voltado à prevenção de fraudes no Sistema Financeiro Nacional. A ferramenta permite que pessoas físicas e jurídicas comuniquem formalmente às instituições financeiras que não desejam a abertura de contas em seus nomes, nem a inclusão […]
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, em 10 de dezembro de 2025, um relatório com recomendações para melhorar as políticas públicas de inteligência artificial no Brasil. O texto foi elaborado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e analisa como o país vem estruturando sua Política Nacional de Inteligência Artificial. A avaliação considerou […]
Em dezembro de 2025, o EDPB publicou, para consulta pública, as Recomendações 02/2025 com orientações sobre a exigência de contas obrigatórias como condição para acesso a serviços digitais. O documento responde a práticas cada vez mais comuns no mercado digital e busca harmonizar a aplicação do GDPR entre os países da União Europeia. De acordo […]
Em 17 de dezembro de 2025, a comissão mista responsável pela análise inicial da Medida Provisória nº 1.317/2025 aprovou o texto que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A MP foi aprovada com alterações propostas pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para apreciação da Câmara dos […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários de Fiscalização para o biênio 2026–2027 e atualizou a Agenda Regulatória 2025–2026, com o objetivo de orientar sua atuação regulatória e fiscalizatória nos próximos anos. Os documentos reforçam a aplicação coordenada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do […]
Uma auditoria do TCU revelou que o STF é o tribunal mais avançado do Judiciário na implementação da LGPD. O levantamento avaliou 387 órgãos e entidades federais por meio de questionários que analisaram nove aspectos principais, como preparação, liderança, conformidade no tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, resposta a incidentes e medidas de proteção. […]