A ANPD iniciou, em 9 de setembro, consulta pública para receber contribuições sobre a atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da Agência, instituído pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Como parte da etapa de participação social, a Agência promoveu audiência pública online sobre o tema em 24 de setembro, com […]
Na ADC 91, proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), discute-se dispositivo do Marco Civil da Internet sobre o fornecimento de registros de conexão, acesso a aplicações e outros dados de usuários. A controvérsia surgiu de divergências quanto à possibilidade de autoridades policiais e do Ministério Público requisitarem diretamente informações vinculadas […]
A sanção vem de um processo de fiscalização sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes pelo TikTok. Em 2024, a Nota Técnica nº 50/2024/FIS/CGF/ANPD apontou indícios de irregularidades em duas formas de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a […]