A ANPD iniciou, em 9 de setembro, consulta pública para receber contribuições sobre a atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da Agência, instituído pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Como parte da etapa de participação social, a Agência promoveu audiência pública online sobre o tema em 24 de setembro, com transmissão pelo seu canal no YouTube.
A minuta disponível para manifestação da sociedade busca atualizar as atividades e os procedimentos de fiscalização para adequá-los às atribuições atualmente exercidas pela Agência. Entre elas estão as relacionadas à proteção de crianças e adolescentes na internet, conforme previsto no ECA Digital, e à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações de internet, como as plataformas digitais, nos termos do Decreto nº 12.975/2026, que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet.
A revisão também considera as diretrizes para a proteção das mulheres e o enfrentamento da violência contra esse público no ambiente digital, previstas no Decreto nº 12.976/2026, e os ajustes decorrentes da transformação da ANPD em agência reguladora pela Lei nº 15.352/2026, que fortaleceu a autonomia institucional da autarquia e alterou sua estrutura organizacional e seus fluxos decisórios.
Encerrada a consulta à sociedade, a Superintendência de Regulação analisará as contribuições apresentadas, consolidará a versão final da minuta e encaminhará o documento para apreciação do Conselho Diretor.