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    DIREITO DIGITAL

    Com grande experiência no setor, entregamos soluções jurídicas personalizadas para plataformas e serviços online.

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CONFIRA NOSSOS INSIGHTS SOBRE DIREITO E TECNOLOGIA

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Relatórios do sandbox de IA da ANPD mostram o que a Agência passa a aceitar como prova de conformidade

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 9 e 16 de outubro, respectivamente, o 2º e o 3º Relatórios Parciais de Monitoramento do Sandbox Regulatório em Inteligência Artificial e Proteção de Dados. O sandbox é um ambiente regulatório experimental, no qual a ANPD supervisiona o desenvolvimento e a testagem de sistemas de […]

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Decreto regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e estimula a indústria brasileira de games

Foi publicado em 14 de outubro de 2026 o Decreto nº 13.138, batizado de Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta a Lei nº 14.852/2024, marco legal da indústria de jogos eletrônicos, e já está em vigor. O mercado de games no Brasil é expressivo e segue em expansão, como demonstram os dados da Newzoo citados pelo […]

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ANPD abre canal de denúncias para descumprimentos dos novos decretos do Marco Civil da Internet

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, em 5 de outubro, uma página para o recebimento de denúncias sobre o descumprimento dos Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). As normas ampliam o escopo de atuação da ANPD na fiscalização das obrigações impostas às […]

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PF inicia atividades de centro nacional de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital

A Polícia Federal iniciou, em 21 de outubro, as atividades externas do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA), unidade da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos, regulamentada pela Portaria MJSP nº 1.312/2026. O centro foi estruturado para atender ao ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e ao Decreto nº 12.880/2026, que obrigam […]

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ANPD abre consulta pública para atualizar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador

A ANPD iniciou, em 9 de setembro, consulta pública para receber contribuições sobre a atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da Agência, instituído pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Como parte da etapa de participação social, a Agência promoveu audiência pública online sobre o tema em 24 de setembro, com […]

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STF julga acesso a dados de usuários e limites do poder de requisição em investigações

Na ADC 91, proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), discute-se dispositivo do Marco Civil da Internet sobre o fornecimento de registros de conexão, acesso a aplicações e outros dados de usuários. A controvérsia surgiu de divergências quanto à possibilidade de autoridades policiais e do Ministério Público requisitarem diretamente informações vinculadas […]

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ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

A sanção vem de um processo de fiscalização sobre o tratamento de dados de crianças e adolescentes pelo TikTok. Em 2024, a Nota Técnica nº 50/2024/FIS/CGF/ANPD apontou indícios de irregularidades em duas formas de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a […]

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3º Encontro ANPD de Encarregados reforça o papel estratégico do DPO na convergência entre LGPD, IA e ECA Digital

No dia 19 de agosto, a Leonardi Advogados participou do 3º Encontro ANPD de Encarregados, realizado em Brasília. O evento reuniu representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Governo Federal, do setor privado, da academia e da sociedade civil para discutir três agendas que vêm redefinindo a atuação dos encarregados: o uso […]

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Conselho Constitucional francês derruba proibição de redes sociais para menores de 15 anos

Em 14 de agosto de 2026, o Conselho Constitucional da França derrubou o dispositivo central da lei que proibia o cadastro de menores de 15 anos em redes sociais, aprovada pelo Parlamento em 21 de julho. O órgão havia sido acionado, ao fim de julho, por deputados de oposição, e concluiu que a proibição infringe […]

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AI Act entra em nova fase de aplicação: o que muda para as plataformas digitais a partir de agosto de 2026

O AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) consolida-se como o primeiro marco legal abrangente sobre inteligência artificial e tem por objetivo promover, na Europa, uma IA confiável, capaz de conciliar segurança e direitos fundamentais com investimento e inovação. Sua aplicação, contudo, é gradual, e o regulamento organiza-se em quatro níveis de risco: inaceitável, alto, limitado (ou […]

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Deepfakes entram no radar da ANPD: o desafio de preservar a confiança digital

O novo Radar Tecnológico, elaborado pela Superintendência de Inovação Tecnológica (SITEC) da ANPD, ganha destaque ao dedicar-se especificamente ao fenômeno dos deepfakes. No estudo, os deepfakes são definidos como áudios, fotos e vídeos criados ou modificados por inteligência artificial com elevado grau de realismo. O Radar também aborda os limites conceituais entre deepfakes, cheapfakes e […]

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Suprema Corte dos EUA decide que independência da FTC é inconstitucional em Trump v. Slaughter

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, no caso Trump v. Slaughter, em 29 de junho de 2026, que a independência da Federal Trade Commission (FTC) em relação ao Presidente é inconstitucional. Embora o julgamento trate da independência da Federal Trade Commission (FTC), a decisão despertou preocupação quanto a seus possíveis efeitos sobre EU-US Data […]

QUEM FAZ ACONTECER

Somos especialistas, parceiros de negócio e, acima de tudo, pessoas reais que fazem as coisas acontecerem.

Sócio

Marcel Leonardi

Metalhead, corredor de rua e PC gamer. Na liderança do escritório, possui mais de 25 anos de experiência acadêmica e profissional em Proteção de Dados, Direito Digital e Tecnologia.

Gerente

Fernanda Maia

Mãe de golden, disneymaníaca e cantora. É a personificação de Legalmente Ruiva: soluciona complexidades, mantém o time motivado e os clientes felizes.

Advogada

Bruna Cardoso

Foi nossa primeira estagiária e chegou aqui quando tudo era mato. Ama comida em grandes quantidades e nunca recusa um convite para comer sushi.

Curadora de Conteúdo

Mariana Moura

Bruxa sem coven, frequentadora assídua de rolês gastronômicos e culturais, não quer guerra com ninguém quando coloca o fone e, no geral, uma santa (risada maléfica).

Estagiária

Gabriela Gloor

Chocólatra assumida e fã de universos como Harry Potter, Percy Jackson e Nárnia, ama viajar, estar em contato com a natureza, praticar yoga e cultivar boas conversas.

Advogada

Blanca Albuquerque

Carrie Bradshaw alagoana, já maratonou todas as séries girlies. Ama viajar, descobrir novos lugares, praias, patinar e ler. Seu maior sonho é viver de verões, com calor e a alegria sem fim.

Advogado

Bruno Ferreira

Pai do Gabriel e advogado nas horas livres. Eclético, não gosta de cair na mesmice e está sempre em busca de conhecer novos lugares, comidas ou mesmo praticar uma modalidade esportiva diferente.

Coordenadora

Aline Calumby

Ela não é apenas a “moça bonita da Praia de Boa Viagem”. É a personificação da dedicação à resolução de problemas, especialmente quando envolvem questões jurídicas.

Auxiliar Administrativo

Carlos Maciel

Nerd, meio avoado, chato quando precisa ser e concurseiro. Gosta de assistir séries policiais, tirar fotos e muito de videogame. É de viajar mas não é muito fã de muvuca, gosta de locais distantes como fazendas e chácaras.

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Naiara Martins

Entusiasta da música e confeiteira nas horas vagas. Sempre em busca simplificar processos e tornar as coisas mais práticas.

Advogada

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Apaixonada por Fórmula 1, interessada em tecnologia e movida por uma curiosidade constante. Cinéfila dedicada, já ultrapassou a marca de 2.000 filmes assistidos.

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Artur Trindade

Confeiteiro de formação, apaixonado por chocolates finos, teatro musical e livros. Entre entre trabalho, doces e lazer, busca equilíbrio, qualidade de vida e bons vinhos.

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