MJSP divulga relatório sobre verificação de idade na internet
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou o relatório “Mecanismos de Aferição de Idade: análise das contribuições à consulta pública e subsídios para regulamentação da Lei nº 15.211/2025”, elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais em parceria com a Unesco, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Proteção de […]







































