Foi publicado em 14 de outubro de 2026 o Decreto nº 13.138, batizado de Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta a Lei nº 14.852/2024, marco legal da indústria de jogos eletrônicos, e já está em vigor. O mercado de games no Brasil é expressivo e segue em expansão, como demonstram os dados da Newzoo citados pelo governo, que indicam que o país tinha cerca de 123,3 milhões de jogadores em 2025 e movimentou US$ 2,7 bilhões, ocupando a nona posição mundial em receita. A produção nacional também cresceu, com o número de desenvolvedoras passando de 133, em 2014, para 1.042, em 2023.
Entre as medidas previstas, o decreto amplia as possibilidades de acesso das empresas de games a incentivos federais à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e à cultura. A norma também determina a adoção de medidas para simplificar a importação de ferramentas essenciais à produção de jogos e atribui à Ancine a regulamentação do acesso do setor à Lei do Audiovisual e a proposição de critérios para o financiamento de projetos com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Além disso, o governo anunciou que o MCTI propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do FNDCT, para apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras; que a Ancine proporá ao Comitê Gestor do FSA condições mais acessíveis de crédito para as empresas brasileiras de games, com redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil e dos juros de TR + 2% para TR + 0,5% ao ano; e o lançamento do Rouanet Games, voltado à captação de patrocínios pela Lei Rouanet. A chamada da Finep e as novas condições de crédito ainda são propostas e dependem de aprovação.
O decreto também contempla a formação profissional e a divulgação dos jogos brasileiros. Para isso, institui o Game Brasil, plataforma pública e gratuita, coordenada pelo Ministério da Cultura, que reunirá informações sobre jogos nacionais e indicará onde podem ser acessados. A norma também prevê o incentivo à formação de profissionais, enquanto o governo anunciou a criação de cursos superiores em cinco universidades federais, com 230 vagas pactuadas, e de um comitê interministerial para acompanhar a implementação do marco legal.
Outro aspecto abordado é a proteção dos usuários e a aplicação dos jogos eletrônicos em diferentes contextos. Em relação a crianças e adolescentes, o decreto remete ao Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o ECA Digital, e prevê medidas de desenho universal e acessibilidade. Para jogos destinados a treinamento e capacitação, estabelece parâmetros mínimos de desempenho, usabilidade, segurança, privacidade e tratamento de dados pessoais, além de prever supervisão humana conforme os riscos envolvidos. A norma também atribui ao Ministério da Saúde a definição de parâmetros para jogos com fins terapêuticos, prevê a simplificação do registro de jogos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e contempla a possibilidade de integração dos esportes eletrônicos ao Sistema Nacional do Esporte.