No dia 19 de agosto, a Leonardi Advogados participou do 3º Encontro ANPD de Encarregados, realizado em Brasília. O evento reuniu representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Governo Federal, do setor privado, da academia e da sociedade civil para discutir três agendas que vêm redefinindo a atuação dos encarregados: o uso […]
Em 14 de agosto de 2026, o Conselho Constitucional da França derrubou o dispositivo central da lei que proibia o cadastro de menores de 15 anos em redes sociais, aprovada pelo Parlamento em 21 de julho. O órgão havia sido acionado, ao fim de julho, por deputados de oposição, e concluiu que a proibição infringe […]
O AI Act (Regulamento (UE) 2024/1689) consolida-se como o primeiro marco legal abrangente sobre inteligência artificial e tem por objetivo promover, na Europa, uma IA confiável, capaz de conciliar segurança e direitos fundamentais com investimento e inovação. Sua aplicação, contudo, é gradual, e o regulamento organiza-se em quatro níveis de risco: inaceitável, alto, limitado (ou […]
O novo Radar Tecnológico, elaborado pela Superintendência de Inovação Tecnológica (SITEC) da ANPD, ganha destaque ao dedicar-se especificamente ao fenômeno dos deepfakes. No estudo, os deepfakes são definidos como áudios, fotos e vídeos criados ou modificados por inteligência artificial com elevado grau de realismo. O Radar também aborda os limites conceituais entre deepfakes, cheapfakes e […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, no caso Trump v. Slaughter, em 29 de junho de 2026, que a independência da Federal Trade Commission (FTC) em relação ao Presidente é inconstitucional. Embora o julgamento trate da independência da Federal Trade Commission (FTC), a decisão despertou preocupação quanto a seus possíveis efeitos sobre EU-US Data […]
Multiplicam-se os casos em que autoridades policiais solicitam a provedores de serviços dados de geolocalização referentes ao local de um crime. Nesse tipo de diligência, a ordem da investigação se inverte: em vez de partir de um suspeito para verificar onde ele esteve, parte-se do local do crime e de quem passou por ali para, […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento que avaliam como órgãos públicos e empresas vêm cumprindo duas obrigações previstas na LGPD: a indicação formal de um encarregado pelo tratamento de dados e a disponibilização de um canal de comunicação acessível aos titulares. Ao todo, 56 […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um Processo Administrativo Sancionador contra o Instituto Saúde e Cidadania (Isac), organização social responsável pela gestão de unidades públicas de saúde em estados como Goiás, Rio Grande do Sul, Bahia, Alagoas, Piauí e Tocantins. O caso teve origem em um ataque de ransomware ocorrido em 2025, […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o monitoramento de 18 sites que disponibilizam conteúdo pornográfico e serviços de acompanhantes, representando 98% do tráfego desse segmento no Brasil. Segundo o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, a atuação é “preventiva, proporcional e baseada em risco”, voltada a verificar planos de adequação em […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, em 10 de junho de 2026, o monitoramento de provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais para verificar a implementação das obrigações de aferição de idade e disponibilização de sinais de idade previstas no ECA Digital (Lei 15.211/2025) e no Decreto 12.880/2026. O monitoramento tem […]
A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, participou do workshop “Contestando decisões automatizadas no Brasil: dimensões e perspectivas atuais”, realizado no âmbito do 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB 16), em Belém (PA), promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo NIC.br. Miriam Wimmer destacou que o artigo 20 da LGPD, que […]
A conferência IAPP AI Governance Global Europe 2026 reuniu especialistas para discutir os desafios práticos de governança de IA em um momento em que marcos regulatórios já existem, mas sua implementação ainda está sendo construída. O evento evidenciou uma virada no debate global sobre IA. Após anos de discussão legislativa, o foco se deslocou para […]