A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, no caso Trump v. Slaughter, em 29 de junho de 2026, que a independência da Federal Trade Commission (FTC) em relação ao Presidente é inconstitucional. Embora o julgamento trate da independência da Federal Trade Commission (FTC), a decisão despertou preocupação quanto a seus possíveis efeitos sobre EU-US Data […]
Multiplicam-se os casos em que autoridades policiais solicitam a provedores de serviços dados de geolocalização referentes ao local de um crime. Nesse tipo de diligência, a ordem da investigação se inverte: em vez de partir de um suspeito para verificar onde ele esteve, parte-se do local do crime e de quem passou por ali para, […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento que avaliam como órgãos públicos e empresas vêm cumprindo duas obrigações previstas na LGPD: a indicação formal de um encarregado pelo tratamento de dados e a disponibilização de um canal de comunicação acessível aos titulares. Ao todo, 56 […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um Processo Administrativo Sancionador contra o Instituto Saúde e Cidadania (Isac), organização social responsável pela gestão de unidades públicas de saúde em estados como Goiás, Rio Grande do Sul, Bahia, Alagoas, Piauí e Tocantins. O caso teve origem em um ataque de ransomware ocorrido em 2025, […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o monitoramento de 18 sites que disponibilizam conteúdo pornográfico e serviços de acompanhantes, representando 98% do tráfego desse segmento no Brasil. Segundo o superintendente de Fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães, a atuação é “preventiva, proporcional e baseada em risco”, voltada a verificar planos de adequação em […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, em 10 de junho de 2026, o monitoramento de provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais para verificar a implementação das obrigações de aferição de idade e disponibilização de sinais de idade previstas no ECA Digital (Lei 15.211/2025) e no Decreto 12.880/2026. O monitoramento tem […]
A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, participou do workshop “Contestando decisões automatizadas no Brasil: dimensões e perspectivas atuais”, realizado no âmbito do 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB 16), em Belém (PA), promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo NIC.br. Miriam Wimmer destacou que o artigo 20 da LGPD, que […]
A conferência IAPP AI Governance Global Europe 2026 reuniu especialistas para discutir os desafios práticos de governança de IA em um momento em que marcos regulatórios já existem, mas sua implementação ainda está sendo construída. O evento evidenciou uma virada no debate global sobre IA. Após anos de discussão legislativa, o foco se deslocou para […]
A ANPD notificou a Claro e a Serasa após investigar uma parceria entre as duas empresas que previa o fornecimento de dados pessoais de clientes da operadora à Serasa para o desenvolvimento de metodologias de análise de crédito e avaliação de condições de mercado. A Claro responderá a processo administrativo sancionador, enquanto a Serasa será […]
O Supremo Tribunal Federal proclamou, em 17 de junho de 2026, a tese final decorrente dos embargos de declaração opostos contra a decisão que havia declarado parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet (REs 1.037.396 e 1.057.258 da repercussão geral). O Tribunal deu parcial provimento aos embargos, promoveu ajustes relevantes na redação […]
Os países europeus estão avançando rapidamente na integração de inteligência artificial em suas capacidades militares, com destaque para Alemanha, França, Ucrânia e Reino Unido. Tal movimento reflete a transição do uso experimental para aplicações práticas, como drones com IA, sistemas de apoio à decisão e armas semiautônomas. Essa implementação ocorre principalmente pela necessidade de aumentar […]
A recente circulação de alegações de que a União Europeia estaria prestes a restringir o uso de VPNs gerou preocupação entre os usuários quanto aos possíveis impactos na privacidade e na liberdade digital. No entanto, a controvérsia decorre, em grande parte, de um mal-entendido relacionado a debates mais amplos sobre o reforço de mecanismos de […]