Em dezembro de 2025, o EDPB publicou, para consulta pública, as Recomendações 02/2025 com orientações sobre a exigência de contas obrigatórias como condição para acesso a serviços digitais. O documento responde a práticas cada vez mais comuns no mercado digital e busca harmonizar a aplicação do GDPR entre os países da União Europeia. De acordo […]
Em 17 de dezembro de 2025, a comissão mista responsável pela análise inicial da Medida Provisória nº 1.317/2025 aprovou o texto que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A MP foi aprovada com alterações propostas pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para apreciação da Câmara dos […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários de Fiscalização para o biênio 2026–2027 e atualizou a Agenda Regulatória 2025–2026, com o objetivo de orientar sua atuação regulatória e fiscalizatória nos próximos anos. Os documentos reforçam a aplicação coordenada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do […]
Uma auditoria do TCU revelou que o STF é o tribunal mais avançado do Judiciário na implementação da LGPD. O levantamento avaliou 387 órgãos e entidades federais por meio de questionários que analisaram nove aspectos principais, como preparação, liderança, conformidade no tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, resposta a incidentes e medidas de proteção. […]
Na Audiência Pública realizada em 6 de agosto pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, defendeu o protagonismo da Autoridade na futura regulação da IA no Brasil. O debate integrou a discussão do Projeto de Lei 2.338/2023, que já tramita no Congresso Nacional. Waldemar ressaltou que, […]
No dia 5 de agosto, a ANPD participou da 7ª edição do Congresso Brasileiro de Cibersegurança, Proteção de Dados e Governança de Inteligência Artificial, realizado pela Fiesp. O evento reuniu autoridades, especialistas, líderes empresariais e tomadores de decisão para discutir riscos, oportunidades e desafios relacionados à cibersegurança, à proteção de dados e ao uso responsável […]
No dia 7 de agosto, a ANPD promoveu o 2º Encontro de Encarregados, reunindo mais de 500 participantes presenciais e cerca de 5.700 espectadores online. O evento teve como objetivo fortalecer a cultura de proteção de dados no país e fomentar o diálogo entre setor público, privado e academia. Na abertura, o presidente da ANPD, […]
A campanha legislativa eleitoral de 2025 em Buenos Aires foi marcada pela circulação de deepfakes do ex-presidente Mauricio Macri, em vídeo contendo conteúdo falso que simulava Macri retirando a candidatura de Silvia Lospennato, candidata do seu partido (PRO), e convocando o eleitorado a votar em Manuel Adorni, candidato do partido do atual presidente Javier Milei, […]
No dia 26 de maio de 2025, durante o XXI Encontro da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD), realizado na Colômbia,, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi eleita por unanimidade para presidir a Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD) para o biênio 2025–2027. A Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados […]
No mês de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou os resultados da Tomada de Subsídios sobre inteligência artificial e revisão de decisões automatizadas, prevista como etapa estratégica na Agenda Regulatória 2025/2026. A iniciativa teve como um dos objetivos a regulamentação do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), […]
A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 2.170.872, firmou o entendimento de que provedores de conexão de internet têm o dever de identificar usuários com base apenas no número IP e no período aproximado em que se verificou o suposto ato ilícito, sendo desnecessária a indicação prévia da porta lógica utilizada. A relatora, […]
O processo legislativo do Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como o “Marco Legal da Inteligência Artificial” no Brasil, continua em andamento. Após a aprovação no Senado em dezembro de 2024, o Presidente da Câmara dos Deputados determinou, em 4 de abril de 2025, a criação de uma Comissão Especial para analisar a proposta. Essa Comissão […]