A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e responsável pela elaboração da proposta de decreto que regulamentará o ECA Digital, reuniu-se com representantes do setor de produtos e serviços de conteúdo adulto, além de integrantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para discutir os […]
Brasil e União Europeia publicaram, em 27 de janeiro de 2026, decisões recíprocas de reconhecimento de adequação em proteção de dados pessoais, por meio das quais ambos reconheceram oficialmente que seus respectivos sistemas legais asseguram níveis de proteção considerados equivalentes. A implementação dessas decisões representa um marco jurídico relevante para a transferência internacional de dados […]
O Banco Central do Brasil lançou no dia 1º de dezembro de 2025 o BC Protege+, um novo serviço gratuito voltado à prevenção de fraudes no Sistema Financeiro Nacional. A ferramenta permite que pessoas físicas e jurídicas comuniquem formalmente às instituições financeiras que não desejam a abertura de contas em seus nomes, nem a inclusão […]
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, em 10 de dezembro de 2025, um relatório com recomendações para melhorar as políticas públicas de inteligência artificial no Brasil. O texto foi elaborado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e analisa como o país vem estruturando sua Política Nacional de Inteligência Artificial. A avaliação considerou […]
Em dezembro de 2025, o EDPB publicou, para consulta pública, as Recomendações 02/2025 com orientações sobre a exigência de contas obrigatórias como condição para acesso a serviços digitais. O documento responde a práticas cada vez mais comuns no mercado digital e busca harmonizar a aplicação do GDPR entre os países da União Europeia. De acordo […]
Em 17 de dezembro de 2025, a comissão mista responsável pela análise inicial da Medida Provisória nº 1.317/2025 aprovou o texto que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A MP foi aprovada com alterações propostas pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para apreciação da Câmara dos […]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários de Fiscalização para o biênio 2026–2027 e atualizou a Agenda Regulatória 2025–2026, com o objetivo de orientar sua atuação regulatória e fiscalizatória nos próximos anos. Os documentos reforçam a aplicação coordenada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do […]
Uma auditoria do TCU revelou que o STF é o tribunal mais avançado do Judiciário na implementação da LGPD. O levantamento avaliou 387 órgãos e entidades federais por meio de questionários que analisaram nove aspectos principais, como preparação, liderança, conformidade no tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, resposta a incidentes e medidas de proteção. […]
Na Audiência Pública realizada em 6 de agosto pela Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, defendeu o protagonismo da Autoridade na futura regulação da IA no Brasil. O debate integrou a discussão do Projeto de Lei 2.338/2023, que já tramita no Congresso Nacional. Waldemar ressaltou que, […]
No dia 5 de agosto, a ANPD participou da 7ª edição do Congresso Brasileiro de Cibersegurança, Proteção de Dados e Governança de Inteligência Artificial, realizado pela Fiesp. O evento reuniu autoridades, especialistas, líderes empresariais e tomadores de decisão para discutir riscos, oportunidades e desafios relacionados à cibersegurança, à proteção de dados e ao uso responsável […]
No dia 7 de agosto, a ANPD promoveu o 2º Encontro de Encarregados, reunindo mais de 500 participantes presenciais e cerca de 5.700 espectadores online. O evento teve como objetivo fortalecer a cultura de proteção de dados no país e fomentar o diálogo entre setor público, privado e academia. Na abertura, o presidente da ANPD, […]
A campanha legislativa eleitoral de 2025 em Buenos Aires foi marcada pela circulação de deepfakes do ex-presidente Mauricio Macri, em vídeo contendo conteúdo falso que simulava Macri retirando a candidatura de Silvia Lospennato, candidata do seu partido (PRO), e convocando o eleitorado a votar em Manuel Adorni, candidato do partido do atual presidente Javier Milei, […]