O processo legislativo do Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como o “Marco Legal da Inteligência Artificial” no Brasil, continua em andamento.
Após a aprovação no Senado em dezembro de 2024, o Presidente da Câmara dos Deputados determinou, em 4 de abril de 2025, a criação de uma Comissão Especial para analisar a proposta. Essa Comissão será composta por 33 parlamentares, ainda a serem indicados pelos partidos políticos.
A expectativa é que o texto passe por novas discussões e eventuais alterações antes de seguir para votação na Câmara. O avanço dessa proposta é especialmente relevante para empresas que desenvolvem, utilizam ou contratam soluções baseadas em IA, já que o projeto poderá estabelecer diretrizes importantes sobre direitos, responsabilidades e limites no uso dessas tecnologias.
Nosso escritório segue acompanhando de perto a tramitação e permanece à disposição para apoiar seus clientes na adequação aos possíveis novos marcos regulatórios.