A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários de Fiscalização para o biênio 2026–2027 e atualizou a Agenda Regulatória 2025–2026, com o objetivo de orientar sua atuação regulatória e fiscalizatória nos próximos anos. Os documentos reforçam a aplicação coordenada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
O Mapa de Temas Prioritários estabelece quatro eixos centrais de fiscalização para 2026–2027: (i) direitos dos titulares de dados pessoais; (ii) proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital; (iii) tratamento de dados pessoais pelo Poder Público; e (iv) inteligência artificial e tecnologias emergentes. Esses temas foram definidos com base em análises de incidentes, requerimentos, ações de fiscalização e outros insumos coletados nos últimos dois anos.
No que se refere ao ECA Digital, a ANPD indicou que inicialmente, serão realizadas ações de regulamentação, orientação e monitoramento, como a verificação de princípios de privacy by design e privacy by default e a implementação de medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados. Em etapa subsequente, a ANPD deverá iniciar a fiscalização direcionada, incluindo a verificação dos mecanismos de aferição de idade, cuja implementação fiscalizatória está prevista para iniciar em 2027.
De acordo com o calendário divulgado, o acompanhamento da implementação do ECA Digital terá início em 2026, com foco em monitoramento e adequação regulatória, enquanto a fiscalização específica de mecanismos de aferição de idade está prevista para 2027.