O diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Iagê Zendron Miola participou do Dia da Internet Segura, evento promovido pela SaferNet em 11 de fevereiro, e apresentou as premissas que orientarão a atuação da agência na regulamentação dos mecanismos de aferição de idade previstos na Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
Miola afirmou que a ANPD não pretende fixar uma solução tecnológica única para todos os modelos de negócio, reconhecendo que riscos diferentes demandam exigências regulatórias distintas. A agência também descartou soluções que envolvam coleta massiva de dados, armazenamento inseguro ou métodos invasivos, e indicou que buscará mecanismos que equilibrem a acurácia da aferição de idade com a proteção da privacidade dos usuários.
O diretor destacou, ainda, que a ANPD já considera a autodeclaração como método insuficiente para conteúdos proibidos por lei, independentemente da edição de regulamentação mais detalhada, e que a aferição de idade será tratada como prioridade de fiscalização. Miola também sinalizou que o regulamento de dosimetria da LGPD precisará ser atualizado para acomodar a lógica sancionatória do ECA Digital, que prevê penalidades mais gravosas.
A ANPD aguarda a publicação do decreto regulamentador do ECA Digital, cuja elaboração está sendo conduzida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em conjunto com a Casa Civil e outros órgãos, com previsão de publicação ainda em fevereiro. A expectativa é que o decreto defina a separação entre conteúdos proibidos e conteúdos inadequados e estabeleça os princípios gerais dos mecanismos de aferição, cabendo à ANPD o detalhamento técnico subsequente.