A diretora da ANPD, Miriam Wimmer, participou do workshop “Contestando decisões automatizadas no Brasil: dimensões e perspectivas atuais”, realizado no âmbito do 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB 16), em Belém (PA), promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo NIC.br.
Miriam Wimmer destacou que o artigo 20 da LGPD, que confere ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, apresenta desafios interpretativos que a ANPD precisará pacificar. A diretora ressaltou que a contestabilidade vai além da mera revisão, envolvendo também a capacidade de compreender e interpretar a decisão tomada unicamente por decisão automatizada e de dispor de instrumentos efetivos para se opor a ela.
O painel reuniu representantes da ANPD, da Defensoria Pública Federal, da FGV CTS e da OAB, e abordou as dimensões jurídicas, regulatórias e práticas do tema.