A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do Global Age Assurance Standards Summit 2025, de 8 a 10 de abril em Amsterdã. O evento debateu padrões e soluções de verificação etária em ambientes digitais, visando a segurança de crianças e adolescentes online.
A delegação brasileira, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluiu Jorge Fontelles de Lima e Lucas Anjos, da ANPD, e representantes da Polícia Federal, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da SaferNet, do Movimento Desconecta e do Instituto Alana, reforçando a articulação entre governo, judiciário, academia e sociedade civil.
A ANPD detalhou ações no Brasil, como inclusão da proteção infantojuvenil na Agenda Regulatória 2025–2026; coleta de subsídios para regulamentação específica; e publicação, em 2023, de enunciado interpretativo sobre bases legais para tratamento de dados de menores, com ênfase no melhor interesse da criança.
Compartilharam-se estudos técnicos sobre verificação etária que irão subsidiar futuras orientações para garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na fiscalização, a proteção de dados de menores é prioridade no Mapa de Temas 2024–2025, abrangendo plataformas digitais, inteligência artificial e coleta biométrica no esporte.
Em sessão dedicada ao Brasil, abordaram-se as Resoluções nº 245 e 257 do CONANDA, que exigem confirmação de idade pelas empresas, e o Projeto de Lei nº 2.628/2023, aprovado em dezembro de 2024, que impõe deveres adicionais a plataformas digitais na proteção de menores.
A presença da ANPD reforça seu compromisso com a governança digital baseada em direitos e a proteção de grupos vulneráveis, fortalecendo a atuação do Brasil em fóruns internacionais e promovendo soluções regulatórias nacionais para tornar o ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.