O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou o relatório “Mecanismos de Aferição de Idade: análise das contribuições à consulta pública e subsídios para regulamentação da Lei nº 15.211/2025”, elaborado pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais em parceria com a Unesco, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O documento sistematiza 70 contribuições recebidas durante a consulta pública realizada entre 15 de outubro e 14 de novembro de 2025 e reúne subsídios técnicos para a regulamentação do ECA Digital.
O relatório indica, a partir de resultados obtidos na consulta pública realizada, que não é viável adotar uma regra única e rígida de verificação de idade para todos os serviços digitais, defendendo uma abordagem baseada em risco, com exigências mais rigorosas para plataformas e conteúdos de maior risco e procedimentos simplificados para ambientes de baixo risco. Também houve apoio à adoção de padrões interoperáveis, evitando soluções fechadas, e à realização de testes antes da entrada em vigor das obrigações legais. Entretanto, permanecem divergências relevantes relacionadas aos critérios de classificação de risco e à definição de quem deve prover as soluções de verificação, o poder público ou o setor privado.
Segundo o MJSP, os resultados da consulta servirão de base para a elaboração do decreto que regulamentará o ECA Digital, o qual possuirá implementação em etapas, para dispositivos que exigem maior detalhamento regulatório e adaptação do setor privado. Essa análise foi organizada em nove eixos temáticos, abordando desde os fundamentos da regulação até seus impactos práticos, incluindo tecnologias disponíveis, riscos à privacidade, custos de implementação e a necessidade de regras claras, prazos definidos e certificação de fornecedores.
Além disso, conforme previsto no Decreto nº 12.622/2025, caberá à ANPD disciplinar os aspectos técnicos da regulamentação, definir padrões e estabelecer prazos de adequação, com o objetivo de garantir previsibilidade, segurança jurídica e condições adequadas para o cumprimento da lei pelos diferentes atores do ecossistema digital.