A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 2.170.872, firmou o entendimento de que provedores de conexão de internet têm o dever de identificar usuários com base apenas no número IP e no período aproximado em que se verificou o suposto ato ilícito, sendo desnecessária a indicação prévia da porta lógica utilizada. A relatora, […]
O processo legislativo do Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como o “Marco Legal da Inteligência Artificial” no Brasil, continua em andamento. Após a aprovação no Senado em dezembro de 2024, o Presidente da Câmara dos Deputados determinou, em 4 de abril de 2025, a criação de uma Comissão Especial para analisar a proposta. Essa Comissão […]
Brasil e Chile estabeleceram uma importante cooperação bilateral em Inteligência Artificial com a assinatura de um Memorando de Entendimento durante a visita do presidente chileno Gabriel Boric ao Brasil. O acordo foi firmado no Dia da Amizade entre os dois países (22 de abril) pela ministra brasileira da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e […]
Consumidores estão ajuizando ações contra redes de farmácias que exigem CPF ou biometria como requisito para a concessão de descontos. A prática, que se tornou comum no setor, está sendo questionada judicialmente por envolver coleta e possível comercialização de dados pessoais sensíveis sem o consentimento explícito dos clientes. As ações se baseiam em dois procedimentos […]
Brasília sediou, entre 1º e 3 de abril de 2025, importantes eventos sobre proteção de dados e privacidade digital, reunindo especialistas brasileiros e estrangeiros. Nos primeiros dois dias ocorreu o II Encontro dos Grupos de Trabalho da Rede Ibero-Americana de Proteção de Dados (RIPD), seguido pelo I Encontro Internacional de Proteção de Dados da ANPD […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do Global Age Assurance Standards Summit 2025, de 8 a 10 de abril em Amsterdã. O evento debateu padrões e soluções de verificação etária em ambientes digitais, visando a segurança de crianças e adolescentes online. A delegação brasileira, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, […]
Confira os pontos essenciais dos principais materiais orientativos publicados pela ANPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), foi criada pela Lei nº 13.853/2019 e passou a atuar oficialmente em agosto de 2020, desempenhando um papel fundamental na regulamentação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”, Lei nº 13.709/2018), sendo […]