Várias novas regras começaram a valer no Brasil para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. O ECA Digital entrou em vigor no dia 17 de março; no dia seguinte, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.880/2026; e, em 20 de março, a ANPD divulgou suas primeiras orientações práticas, acompanhadas de um calendário de fiscalização.
As orientações têm caráter provisório e devem servir como referência inicial até que normas definitivas sejam elaboradas e submetidas à consulta pública.
Junto com o documento, a ANPD apresentou um cronograma dividido em três etapas.
A primeira já está em andamento e concentra-se em lojas de aplicativos e sistemas operacionais proprietários, considerando a capacidade desses agentes de influenciar a experiência digital de um grande número de crianças e adolescentes. A partir de abril de 2026, a ANPD abrirá uma Tomada de Subsídios para receber contribuições da sociedade sobre o escopo e as obrigações do ECA Digital.
A segunda etapa começa em agosto de 2026, após a publicação de regras mais detalhadas sobre verificação de idade. O monitoramento será ampliado para outros setores, com prazo de adequação até novembro de 2026. Também está prevista a revisão dos regulamentos de fiscalização e de aplicação de sanções.
A terceira etapa tem início em janeiro de 2027 e marca a transição para a fiscalização formal, quando a ANPD passará a verificar de forma ativa o cumprimento das obrigações pelas empresas.
O cronograma, no entanto, não limita a atuação da Autoridade. Em caso de denúncias ou de situações que envolvam risco a crianças e adolescentes, a ANPD poderá agir a qualquer momento.