A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a primeira fase de dois processos de monitoramento que avaliam como órgãos públicos e empresas vêm cumprindo duas obrigações previstas na LGPD: a indicação formal de um encarregado pelo tratamento de dados e a disponibilização de um canal de comunicação acessível aos titulares. Ao todo, 56 agentes de tratamento passaram pelo monitoramento (39 órgãos públicos e 17 empresas privadas), com resultado dividido em três grupos: 27 regularizaram o que foi solicitado, 8 ainda têm pendências a corrigir e 21 não responderam aos ofícios enviados. Segundo a Agência, a falta de resposta, assim como o descumprimento das solicitações, pode abrir caminho para novas medidas, inclusive sanções.
A seleção dos agentes partiu de duas frentes. Parte das organizações públicas foi identificada a partir de uma auditoria encaminhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou órgãos sem encarregado de dados nomeado. Outros agentes, públicos e privados, entraram na lista a partir de denúncias e petições de titulares que relatavam a ausência de encarregado ou falhas nos canais de contato. A ANPD priorizou controladores de maior porte, das esferas federal e estadual, levando em conta o volume de dados tratados e a abrangência de atuação de cada entidade.
A fase agora concluída consistiu na análise das respostas apresentadas pelos controladores que atenderam aos ofícios. Para as entidades que cumpriram integralmente as exigências, o processo foi encerrado. As que apresentaram pendências têm prazo de dez dias úteis, contados da notificação, para se regularizar. Já a lista dos agentes que não responderam foi encaminhada à Coordenação Geral de Sanção da ANPD, para análise e adoção das medidas cabíveis, o que pode incluir a instauração de processo administrativo sancionador.
Segundo a ANPD, o encarregado desempenha papel central na governança de dados, por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a própria Agência; da mesma forma, a existência de canais de comunicação adequados é o que permite aos titulares exercer seus direitos de maneira simples e efetiva.