A Agência Nacional de Proteção de Dados participou de audiência pública promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no âmbito da revisão das minutas de resoluções que irão disciplinar a organização e a condução das Eleições Gerais de 2026.
A ANPD destacou o histórico de cooperação institucional com o TSE, que inclui a celebração de Acordo de Cooperação Técnica, a elaboração de guia conjunto e a participação em debates regulatórios anteriores.
No âmbito das contribuições apresentadas, a Agência sugeriu ajustes à Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral, com especial atenção à atuação de plataformas digitais. As propostas incluem: (i) A previsão de que o cadastro do provedor de aplicação que pretenda prestar serviços de impulsionamento de propaganda fique condicionado à apresentação de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) à Justiça Eleitoral, com encaminhamento, para ciência, à ANPD; e (ii) a possibilidade de a Justiça Eleitoral e a ANPD requisitarem a elaboração de RIPD aos provedores de aplicação nos casos em que o tratamento representar alto risco.
As medidas buscam fortalecer mecanismos de prevenção, ampliar a transparência na atuação das plataformas e reforçar a articulação institucional entre os órgãos envolvidos, respeitadas as competências legais de cada entidade.