A ANPD notificou a Claro e a Serasa após investigar uma parceria entre as duas empresas que previa o fornecimento de dados pessoais de clientes da operadora à Serasa para o desenvolvimento de metodologias de análise de crédito e avaliação de condições de mercado. A Claro responderá a processo administrativo sancionador, enquanto a Serasa será […]
O Supremo Tribunal Federal proclamou, em 17 de junho de 2026, a tese final decorrente dos embargos de declaração opostos contra a decisão que havia declarado parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet (REs 1.037.396 e 1.057.258 da repercussão geral). O Tribunal deu parcial provimento aos embargos, promoveu ajustes relevantes na redação […]
Os países europeus estão avançando rapidamente na integração de inteligência artificial em suas capacidades militares, com destaque para Alemanha, França, Ucrânia e Reino Unido. Tal movimento reflete a transição do uso experimental para aplicações práticas, como drones com IA, sistemas de apoio à decisão e armas semiautônomas. Essa implementação ocorre principalmente pela necessidade de aumentar […]
A recente circulação de alegações de que a União Europeia estaria prestes a restringir o uso de VPNs gerou preocupação entre os usuários quanto aos possíveis impactos na privacidade e na liberdade digital. No entanto, a controvérsia decorre, em grande parte, de um mal-entendido relacionado a debates mais amplos sobre o reforço de mecanismos de […]
Em Milão, tem início uma das primeiras ações coletivas na Europa voltadas à proteção de menores no ambiente digital. A iniciativa, proposta por associações de famílias e um grupo de pais, questiona a atuação de grandes plataformas digitais, acusadas de não adotarem medidas eficazes para impedir o acesso de crianças e de utilizarem mecanismos que […]
Autoridades monetárias europeias reforçaram o alerta ao setor financeiro sobre a necessidade de adaptação rápida a um novo cenário de riscos cibernéticos impulsionados por inteligência artificial. Segundo representante da supervisão, a falta de acesso a determinados modelos exige resposta ainda mais imediata por parte das instituições. O alerta ocorre em um contexto em que organizações […]
A atuação das plataformas digitais ganhou centralidade no debate regulatório sobre a proteção de crianças e adolescentes, no âmbito da Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ). O encontro reuniu representantes dos Ministérios Públicos estaduais e da União para discutir estratégias nacionais diante dos desafios trazidos pelo novo ECA Digital. Durante sua participação, a diretora […]
O Administrador do Ciberespaço da China (ACC) anunciou um projeto de regulamentação voltado ao desenvolvimento de “humanos digitais”, estabelecendo diretrizes para o uso de inteligência artificial nesse tipo de tecnologia. A proposta prevê, entre outros pontos, a obrigatoriedade de identificação clara desses conteúdos, a proibição do uso de dados pessoais de terceiros sem consentimento e […]
Um júri em Los Angeles proferiu decisão em um caso de grande repercussão envolvendo Meta Platforms e Google, no qual se discutia a responsabilidade das plataformas digitais por potenciais impactos à saúde mental de usuários, especialmente adolescentes. A controvérsia concentrou-se no desenho de funcionalidades de produtos como Instagram e YouTube, com foco em mecanismos voltados […]
A Anatel, por meio da abertura da Tomada de Subsídios nº 1/2026, busca a coleta de dados, opiniões e informações técnicas de empresas especialistas do setor (telecomunicações e big techs). As contribuições podem ser enviadas até o dia 25 de junho de 2026. A iniciativa tem como objetivo compreender, de forma mais aprofundada, como o […]
A recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou um caso envolvendo a divulgação não autorizada de vídeo em rede social, acompanhada de comentários ofensivos, o que motivou o ajuizamento de ação judicial para remoção do conteúdo e reparação por danos morais. Mesmo após a exclusão inicial do material, o usuário responsável voltou […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu consulta pública para coletar contribuições da sociedade sobre o Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial, documento voltado a orientar, de forma acessível, o uso consciente e seguro de sistemas de IA no cotidiano. A iniciativa disponibiliza a versão integral do guia e um formulário de […]